Direito Veterinário

Fortalecimento da relação médico-cliente/paciente, fundamentada na confiança entre os
envolvidos pode fazer toda a diferença

De maneira geral o médico-veterinário não detém conhecimento suficiente a respeito de sua responsabilidade civil. Quem afirma isso é a advogada, especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra (Portugal) e especializada em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito (São Paulo/SP), Renata Arruda. “Considero esse fato algo completamente previsível, uma vez que a formação desses profissionais não é jurídica, sendo complexo compreender as vertentes sobre responsabilização civil no que pertine não apenas à sua atividade, como também a de consultórios, clínicas, laboratórios e hospitais veterinários”, ressalta.

Segundo Renata, recentemente, durante a III Jornada de Direito da Saúde, foi divulgado o levantamento do número de demandas judiciais relativas à saúde, com registro de aumento de 130% entre os anos de 2008 e 2017, enquanto o número total de processos judiciais cresceu 50% no mesmo período.

Esse estudo foi elaborado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Portanto, embora não tenhamos detalhamento do quantitativo de demandas referentes à medicina veterinária especificamente, a judicialização na área da saúde é uma realidade que deve ser observada também por profissionais e instituições responsáveis por assistir os animais”, afirma.

Até hoje não existe um estudo específico que enumere as maiores motivações das demandas judiciais na medicina veterinária. Todavia, Renata conta que por meio de análise de jurisprudência e do contato frequente com os profissionais é possível perceber que as causas variam desde a ocorrência de erros em determinados procedimentos, dos quais resultam danos aos animais – como a morte, por exemplo -, a outros fatos fatídicos, como fuga de animais dos estabelecimentos, supostos equívocos de dosagem de medicação e, ainda, a falha referente à informação no
atendimento prestado, que é um dever do profissional havendo então averiguação da responsabilização do profissional em razão de sua negligência, imprudência ou imperícia.

Renata destaca que torna-se imprescindível a percepção de que a principal motivação para a instauração de processos contra médicos-veterinários e instituições é a insatisfação do cliente. Este, muitas vezes, por desconhecimento, não tem a capacidade de distinguir entre um mau resultado inevitável e um erro ocorrido na assistência prestada ao animal, ocorrendo, então, a ruptura na relação médico-cliente/paciente.

“Cabe ao médico-veterinário, portanto, nessas situações, prestar o devido acolhimento e todos os esclarecimentos necessários ao seu cliente, evitando, assim, desgastes futuros, sejam eles judiciais, éticos ou até mesmo as exposições via redes sociais, tão frequentes hoje em dia”, completa.

COMO ESTAR PREPARADO?

Para evitar prejuízos advindos de processos judiciais, administrativos ou da exposição de imagem em redes sociais, Renata orienta que o médico-veterinário deve, primeiramente, fortalecer a relação médico cliente/paciente, fundamentada na confiança entre os envolvidos.

Outra dica de Renata é investir na prevenção por meio do conhecimento, ensino e treinamento das equipes responsáveis: direitos e deveres éticos, escolha criteriosa de profissionais atualizados e competentes, dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e documentação médica veterinária devidamente elaborada e armazenada são alguns dos pilares de uma eficaz prevenção jurídica em Direito Médico Veterinário.

Dessa forma, se minimizam as chances da existência de processos judiciais contra médicos-veterinários e instituições e, caso ocorram, as possibilidades de êxito são maiores, pois o médico veterinário terá a consciência de sua responsabilidade e o conhecimento mínimo a respeito da necessidade da adequada elaboração da documentação médica veterinária, (prontuário – termos de consentimento obrigatórios), principal instrumento defesa.

“Os assuntos relacionados ao Direito Médico Veterinário são bastante extensos, sendo possível desmembrá-los em diversas partes igualmente relevantes. A sociedade presencia, atualmente, um significativo e importante momento histórico no que tange ao tratamento dispensado aos animais. Vivenciamos a mudança do olhar diante desses seres, antes subjugados, hoje alternando funções entre membros da família em diversos lares no mundo, figurando até como centro de disputa em varas de família, ou presenças fundamentais em hospitais, usados em tratamento de crianças e idosos em sua convalescença, chegando ao consenso sobre a importância do bem-estar animal no Brasil e nomundo”, explica Renata.

A evolução legislativa acompanha a sociedade e, de acordo com Renata, vislumbramos diversas e significativas modificações em diversos países, regulando direitos relativos à proteção animal e no Brasil tramitam alguns projetos no mesmo sentido.

“Não poderia ser diferente: a medicina veterinária conduziu-se junto à evolução da sociedade, das leis e dos avanços científicos próprios da medicina e hoje representa importante papel na economia do país. Junto ao progresso caminha a responsabilidade dos profissionais médicos veterinários em adequar toda estrutura à realidade da grande demanda existente, não havendo mais espaço para medicina informal que atendia aos ‘fundos do quintal’ de casa”.

O objetivo do trabalho, afirma Renata, embora sintético nesse momento, é a conscientização de que a medicina veterinária necessita caminhar junto ao direito médico, com a compreensão de que a atividade médica é complexa e burocrática, sendo indispensável o conhecimento do tema, possibilitando assim o ajuste de condutas, de protocolos e implementação de novos termos e adequação de documentos existentes. Assim, passa a medicina veterinária por um período de ajustamento, entre a assimilação de que vivemos numa era de grande e significativa evolução e a realização de que o direito médico pode proporcionar muito além de prevenção contra eventuais demandas. “Finalmente, apenas com a incorporação de novos conceitos e absorção de valores essenciais para o fortalecimento da relação médico-cliente, será possível vislumbrar a melhora da qualidade da assistência prestada ao paciente e cliente, assim como a garantia da segurança para o exercício da medicina veterinária”, conclui.

Outra dica de Renata é investir na prevenção por meio do conhecimento, ensino e treinamento das equipes responsáveis: direitos e deveres éticos, escolha criteriosa de profissionais atualizados e competentes, dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e documentação médica veterinária devidamente elaborada e armazenada são alguns dos pilares de uma eficaz prevenção jurídica em Direito Médico Veterinário.

Dessa forma, se minimizam as chances da existência de processos judiciais contra médicos-veterinários e instituições e, caso ocorram, as possibilidades de êxito são maiores, pois o médico veterinário terá a consciência de sua responsabilidade e o conhecimento mínimo a respeito da necessidade da adequada elaboração da documentação médica veterinária, (prontuário – termos de consentimento obrigatórios), principal instrumento defesa.

“Os assuntos relacionados ao Direito Médico Veterinário são bastante extensos, sendo possível desmembrá-los em diversas partes igualmente relevantes. A sociedade presencia, atualmente, um significativo e importante momento histórico no que tange ao tratamento dispensado aos animais. Vivenciamos a mudança do olhar diante desses seres, antes subjugados, hoje alternando funções entre membros da família em diversos lares no mundo, figurando até como centro de disputa em varas de família, ou presenças fundamentais em hospitais, usados em tratamento de crianças e idosos em sua convalescença, chegando ao consenso sobre a importância do bem-estar animal no Brasil e nomundo”, explica Renata.

A evolução legislativa acompanha a sociedade e, de acordo com Renata, vislumbramos diversas e significativas modificações em diversos países, regulando direitos relativos à proteção animal e no Brasil tramitam alguns projetos no mesmo sentido. “Não poderia ser diferente: a medicina veterinária conduziu-se junto à evolução da sociedade, das leis e dos avanços científicos próprios da medicina e hoje representa importante papel na economia do país. Junto ao progresso caminha a responsabilidade dos profissionais médicos veterinários em adequar toda estrutura à realidade da grande demanda existente, não havendo mais espaço para medicina informal que atendia aos ‘fundos do quintal’ de casa”.

O objetivo do trabalho, afirma Renata, embora sintético nesse momento, é a conscientização de que a medicina veterinária necessita caminhar junto ao direito médico, com a compreensão de que a atividade médica é complexa e burocrática, sendo indispensável o conhecimento do tema, possibilitando assim o ajuste de condutas, de protocolos e implementação de novos termos e adequação de documentos existentes. Assim, passa a medicina veterinária por um período de ajustamento, entre a assimilação de que vivemos numa era de grande e significativa evolução e a realização de que o direito médico pode proporcionar muito além de prevenção contra eventuais demandas. “Finalmente, apenas com a incorporação de novos conceitos e absorção de valores essenciais para o fortalecimento da relação médico-cliente, será possível vislumbrar a melhora da qualidade da assistência prestada ao paciente e cliente, assim como a garantia da segurança para o exercício da medicina veterinária”, conclui.

Fonte: Revista Vet&Share – nº 53 – Maio 2019